4400049-02.2026.8.13.0472

Intimação

SEEU · TJMG - PARAGUAÇU - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO

PODER JUDICIÁRIO TJMG - PARAGUACU TJMG - PARAGUAÇU - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO Processo nº. 4400049-02.2026.8.13.0472 Processo nº: 4400049-02.2026.8.13.0472 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Tratamento Ambulatorial Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): HELIO VIEIRA DESPACHO Vistos, etc. Ciente da implantação da guia de execução definitiva no Sistema Eletrônico de Execução Unificado ( SEEU). Acolho a manifestação do Ministério Público (Seq.10.1) para determinar o início da execução da medida de segurança de tratamento ambulatorial aplicada ao sentenciado. Para o efetivo cumprimento do tratamento, oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde da Comarca de Paraguaçu/MG para que promova a indicação do estabelecimento de saúde adequado para o atendimento do examinado, bem como para que fique ciente do dever de encaminhar a este Juízo relatórios mensais .contendo o histórico terapêutico e a evolução do quadro clínico do paciente Sem prejuízo, proceda-se à intimação do curador eventualmente nomeado ao executado nos autos para tomar ciência formal dos termos e do início da presente execução penal. Caso não haja curador nomeado, fica autorizada, desde já, a Secretaria do Juízo a proceder a nomeação de curador existente na lista de defensores dativos desta Comarca, até que haja assunção da causa por um deles. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Cumpra-se. Paraguaçu, 10 de agosto de 2026. Rua Nestor Eustáquio, 237 - Paraguaçu/MG - CEP: 37.120-000 - Fone: (35)3267-1049 - E-mail: pgc1secretaria@tjmg.jus.br Glauciene Gonçalves da Silva Magistrado(a)