4400048-81.2019.8.13.0433

Intimação

SEEU · TJMG - MONTES CLAROS - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO

Rua Raimundo Penalva, 70 - Vila Guilhermina - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-010 - Fone: (38)3229-1349 - E-mail: mclvec@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - MONTES CLAROS TJMG - MONTES CLAROS - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 4400048-81.2019.8.13.0433 Processo: 4400048-81.2019.8.13.0433 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS (CPF/CNPJ: 18.715.615/0001-60) Executado(s): JOSEPEN MARCIO ARAUJO BATISTA (RG: 17173049 SSP/MG e CPF/CNPJ: 124.061.416-08) Alameda das Américas, 413 VIA DE ACESSO ONZE, COND. MORADAS - Acácias - MONTES CLAROS/MG - CEP: 39.406-619 DECISÃO - RETIFICAÇÃO Tendo em vista a certidão de seq. 239.1, a retificação da decisão anterior (seq. DETERMINO 230.1), passando o dispositivo da decisão ter a seguinte redação: Assim, deve ser procedida a soma de penas, oportunidade em que deve ser mantido o regime fechado, conforme estabelecido na decisão que reconheceu a falta grave (Seq. 122.1). Pelo exposto, impostas em PROCEDO À SOMA DAS PENAS 03 anos, 01 mês e 12 dias de e declaro que lhe restam cumprir, já detraído o período anterior, pena 01 ano, 09 meses e , que deverá ser cumprido no regime inicial .29 dias de pena FECHADO o dia como marco inicial da progressão de regime, data da última prisão doFIXO 07/04/2026 sentenciado. novo relatório de situação processual executória.JUNTE-SE Intimem-se e Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. Solange Procópio, JD