Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
SEEU · TJMG - CONSELHEIRO PENA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO
Avenida Getúlio Vargas, 2051 - Conselheiro Pena/MG - CEP: 35.240-000 - E-mail: csn1secretaria@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - CONSELHEIRO PENA TJMG - CONSELHEIRO PENA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 4400047-23.2026.8.13.0184 Processo nº: 4400047-23.2026.8.13.0184 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): DAVID LEMOS GOMES DOS SANTOS DECISÃO Recebo o recurso de agravo em execução interposto, porquanto presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade. Nos termos do art. 588 do CPP, abra-se vista ao Ministério Público para apresentação das contrarrazões. Em seguida, com ou sem as contrarrazões, venham-me os autos conclusos para juízo de retratação, previsto no art. 589 do CPP. Intime-se. Cumpra-se. Conselheiro Pena, data da assinatura eletrônica. JOAO PAULO TOLEDO Magistrado(a)
SEEU · TJMG - CONSELHEIRO PENA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO
Não foi possível extrair conteúdo do documento
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal