4400041-71.2019.8.13.0148

Intimação

SEEU · TJMG - LAGOA SANTA - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO

Alameda Drª Vilma Edelweiss Santos, 65 - Lundcéia - Lagoa Santa/MG - CEP: 33.400-000 - Fone: 3136811104 - E-mail: lgt.criminal@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - LAGOA SANTA TJMG - LAGOA SANTA - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO Processo nº. 4400041-71.2019.8.13.0148 Processo nº: 4400041-71.2019.8.13.0148 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): GETULIO MARCAL DE OLIVEIRA Vistos, etc. 1) Já apresentadas as razões e as contrarrazões ao recurso, em obediência ao disposto no art. 589 do Código de Processo Penal, analisando-as, não vislumbro motivos para qualquer alteração na decisão recorrida, que deve ser pelos seus próprios fundamentos, mantida encontrando-se em sintonia com o conjunto probatório até então analisado. Assim, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, remetam-se com nossas homenagens. endo em vista que o sentenciado permanece inadimplente quanto à prestação 2) T pecuniária, para o dia designo audiência de justificação 01/10/2025 às 17h. 3) o registro no sistema, tendo em vista que o sentenciado cumpre pena Adeque-se restritiva de direitos (e não privativa de liberdade). Cumpra-se. Lagoa Santa, data da assinatura eletrônica. SANDRA SALLETE DA SILVA Magistrado(a)