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SEEU · TJMG - CONCEIÇAO DAS ALAGOAS - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO
Rua Floriano Peixoto, 444 - Conceição das Alagoas/MG - CEP: 38.120-000 - Fone: (34) 3321-0667 PODER JUDICIÁRIO TJMG - CONCEIÇAO DAS ALAGOAS TJMG - CONCEIÇAO DAS ALAGOAS - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO Processo nº. 4400041-27.2021.8.13.0431 Processo nº: 4400041-27.2021.8.13.0431 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS 3 Executado(s): JEAN DOS SANTOS MARIANO Vistos. Considerando a suspensão da execução penal em razão da internação do sentenciado Jean dos Santos Mariano, conforme decisão de Seq. 199.1, bem como o teor do ofício juntado no Seq. 217.1, que informa o término antecipado da internação em 13 de agosto de 2026, retome-se o regular processamento da execução penal. Outrossim, tendo em vista a informação apresentada pela Defesa acerca da mudança de endereço do sentenciado para a Comarca de Uberlândia/MG, intime-se a Defesa para que, no prazo de 05 [cinco] dias, junte aos autos comprovante do endereço informado. Após, venham os autos conclusos para deliberação. Intime[m]-se. Cumpra-se. Conceição das Alagoas, 28 de agosto de 2026. RODRIGO KUNIOCHI Juiz de Direito
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