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SEEU · TJMG - LAVRAS - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO
Avenida Ernesto Matioli, 950 - (Quadra 14) - Santa Efigênia - Lavras/MG - CEP: 37.200-000 - Fone: (35)3829-4900 - E-mail: lav2criminal@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - LAVRAS TJMG - LAVRAS - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO Processo nº. 4400040-81.2024.8.13.0481 Processo nº: 4400040-81.2024.8.13.0481 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): DAYANE MOREIRA DA SILVA Vistos. Renove-se a vista ao Ministério Público,com urgência. Tendo em vista que o prazo anteriormente concedido transcorreu sem manifestação, deverá a Secretaria, ainda, comunicar o órgão ministerial por telefone ou e-mail institucional, certificando nos autos a providência adotada. Cumpra-se. Lavras, data da assinatura eletrônica. LUCIANA MARA DE FARIA Magistrada
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