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SEEU · TJMG - POMPEU - MULTA PENAL
PODER JUDICIÁRIO TJMG - POMPEU TJMG - POMPEU - MULTA PENAL Autos nº. 4400039-13.2023.8.13.0520 Processo: 4400039-13.2023.8.13.0520 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CPF/CNPJ: 20.971.057/0001-45) Executado(s): ALINE APARECIDA DOS SANTOS FARIA (RG: 12022885 SSP/MG e CPF/ CNPJ: 092.512.986-02) RUA ETELVINO CECILIO DA SILVA, 181 - VARZEA DAS FLORES - POMPÉU/MG - CEP: 35.640-000 CERTIDÃO Intime-se o profissional indicado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo, ciente de que, em caso positivo, deverá assumir a defesa técnica da reeducanda e manifestar-se acerca do pagamento da pena de multa ou da impossibilidade de adimpli-la, no prazo de 5 (cinco) dias. Pompeu, 21 de agosto de 2026. WELISSON BARCELOS DE CAMPOS Técnico(a) Judiciário(a)
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