4400038-30.2024.8.13.0023

Intimação

SEEU · TJMG - NOVA SERRANA - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO

PODER JUDICIÁRIO TJMG - NOVA SERRANA TJMG - NOVA SERRANA - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO Processo nº. 4400038-30.2024.8.13.0023 Processo nº: 4400038-30.2024.8.13.0023 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): ELCIO PECANHA DE ALMEIDA O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do indulto da pena de multa, ao seq. 133.1. É o relatório. Passo a decidir. I – Do indulto da pena de multa O reeducando foi condenado pela prática do crime não impeditivo à concessão do indulto. Dessa forma, a pena de multa imposta é passível de indulto, uma vez que seu valor é inferior ao mínimo exigido para o ajuizamento de execução fiscal de débitos perante a Fazenda Nacional, nos termos do art. 4º, combinado com o art. 12, inciso I, do Decreto nº 12.790/2025. Diante do exposto, CONCEDOo indulto da pena de multa imposta nos autos nº 0014756- 20.2014.8.13.0023, com fundamento no art. 4º, combinado com o art. 12, inciso I, do Decreto nº 12.790/ 2025. Intime-se o apenado para que efetue o pagamento das custas remanescentes, no prazo de 10 (dez) dias. Na oportunidade, informe-o sobre a possibilidade de parcelamento. Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se CNPDP. Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. BRUNO DIAS JUNQUEIRA PEREIRA Magistrado Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281 - Fausto Pinto da Fonseca - Nova Serrana/MG - CEP: 35.519-000 - Fone: 3532251260 - E-mail: nvs1secretaria@tjmg.jus.br