4400035-47.2026.8.13.0042

Intimação

SEEU · TJMG - RIBEIRAO DAS NEVES - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO

Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85 - Vila Esplanada - Ribeirão das Neves/MG - CEP: 33.805-000 - Fone: 3133378900 - E-mail: rnsvec@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - RIBEIRAO DAS NEVES TJMG - RIBEIRAO DAS NEVES - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 4400035-47.2026.8.13.0042 Processo nº: 4400035-47.2026.8.13.0042 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): JANDILEI BISPO DOS SANTOS Vistos, etc. 1) Das diligências: Seqs. 93.19/100.1: considerando que o reeducando não cumpriu as frações previstas em lei para a obtenção de benefícios, reputo ausente o requisito objetivo, razão pela qual acolho o parecer ministerial para indeferir o pedido de progressão de regime, nos termos dos arts. 112 e 117, ambos da LEP. Sem prejuízo, juntar atestado carcerário e dar vista ao Ministério Público para manifestar sobre prisão domiciliar, na forma da Súmula Vinculante 56 e art. 4º da Resolução n.º 5/16/CNPCP, seq. 104.1. Finalmente, conclusos, na urgência. C. I. Ribeirão das Neves, 06 de setembro de 2026. Bárbara Isadora Santos Sebe Nardy Juíza de Direito Declaro que recebi cópia integral da decisão, que estou ciente e manifesto desejo de: ( ) RECORRER da decisão e possuo advogado particular. ( ) RECORRER da decisão e não possuo advogado particular. ( ) NÃO DESEJO RECORRER da decisão. ______________________________ ASSINATURA ______________________ , __/__/__.