4400035-42.2025.8.13.0443

Intimação

SEEU · TJMG - NANUQUE - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO

DECISÃO VISTOS. I – RELATÓRIO. Trata-se de análise do benefício da remição de pena pelo trabalho, nos termos do artigo 126, da Lei de Execução Penal. Certificado os dias trabalhados (seq. 188 e 205). O Ministério Público manifestou pela remição (seq. 192). Vieram-me os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o sentenciado encontra-se cumprindo pena no regime semiaberto. Nos termos do artigo 126, inciso II, da Lei de Execução Penal, o executado que cumpre pena no regime FECHADO tem direito de remir 01 dia de pena por 03 dias trabalhados. No caso concreto, o sentenciado efetivamente laborou no período indicado no seq. 205, totalizando 120 dias trabalhados. Logo, proporcionalmente ao disposto no comando normativo acima, o sentenciado faz jus a remição de 40 dias. III – CONCLUSÃO. 1) MEDIANTE O EXPOSTO, declaro remida a pena, do sentenciado FILIPE RODRIGUES DE SOUZA, em 40 (quarenta) dias, ficando o beneficiário alertado que qualquer falta disciplinar implicará na revogação do benefício ora concedido, nos termos no artigo 127 da Lei de Execuções Penais. 2) Elabora-se novo atestado de pena e encaminhe-se cópia ao reeducando; inclusive, com cópia desta decisão, observando-se as cautelas de estilo. 2.1. Com o atestado atualizado, caso haja algum novo benefício alcançado, renove vista ao MP. Intimem-se. Aguarde-se o cumprimento da pena. Às providências. Nanuque, data da assinatura eletrônica. LILIAN LICIA DE SOUZA CAETANO Juíza de Direito