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SEEU · TJMG - BARBACENA - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO
4ª Promotoria de Justiça de Barbacena Processo: 4400034-88.2024.8.13.0056 Sentenciado: Pedro Henrique da Silveira MM Juiz, O sentenciado está cumprindo pena em regime aberto domiciliar, com monitoração eletrônica (seq.18.1). Em seq.107.1, o sentenciado através de seu procurador, requereu autorização para comparecimento a uma nova consulta médica. O agendamento estava marcado para o dia 05/08/2026, às 10:30h (seq.107.2). Face ao exposto, considerando que a consulta, teoricamente, foi realizada no dia 05/08/2026 e este parecer tem data posterior, o Ministério Público requer a intimação da Defesa, para que junte Declaração de Comparecimento, visando obstar quaisquer indicativos de violação das condições impostas ao regime vigente. Barbacena/MG, data da assinatura eletrônica. Henrique Loyola Pullig Machado Promotor de Justiça
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