4400033-89.2021.8.13.0515

Intimação

SEEU · TJMG - PIUMHI - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO

Rua Helvídio Menezes, 350 - Novo Horizonte - Piumhi/MG - CEP: 37.925-000 - Fone: (37)3371-3023 - E-mail: piuadm@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - PIUMHI TJMG - PIUMHI - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 4400033-89.2021.8.13.0515 Processo nº: 4400033-89.2021.8.13.0515 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): MATHEUS BATISTA DE JESUS Trata-se de execução penal em desfavor de .MATHEUS BATISTA DE JESUS No seq. 388.1, a defesa requereu a concessão de livramento condicional, sustentando o preenchimento dos requisitos legais para o benefício. Para instrução do pedido, foi juntado no seq. 391.1 atestado de permanência e conduta carcerária atualizado. Instado a se manifestar, o Ministério Público, no seq. 395.1, opinou pelo indeferimento do benefício, ao fundamento, em síntese, de que o sentenciado ostenta condição de reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, circunstância que, segundo sustenta, atrairia a vedação prevista no art. 44, parágrafo único, da Lei nº 11.343/06 e no art. 83, V, do Código Penal. Considerando o teor da manifestação ministerial e os possíveis reflexos do fundamento suscitado na situação executória do sentenciado, dê-se vista à defesa, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação acerca do parecer de seq. 395.1. Após, conclusos para decisão. Diligências legais. Cumpra-se. Piumhi, 26 de agosto de 2026. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Magistrado(a)