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Publicações do processo
4400031-95.2023.8.13.0080
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- SEEU
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
SEEU · TJMG - BOM SUCESSO - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO
DECISÃO VISTOS; Considerando que foi comunicada a prisão da reeducando conforme seq. 67 e o disposto no artigo art 12, §2º da Portaria conjunta 1757/25 que veda a realização de custódia pelo juízo plantonista do SEEU, determino que a custódia seja realizada pelo plantão regional de medidas urgentes. Quanto a audiência de justificação, caberá ao juízo de origem. Às providências. Bom Sucesso, data da assinatura eletrônica. LILIAN LÍCIA DE SOUZA CAETANO JUÍZA DE DIREITO PLANTONISTA.
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