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4400030-32.2026.8.13.0460
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- Tribunal
- SEEU
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- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
SEEU · TJMG - OURO FINO - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO
Avenida Ciro Gonçalves, 209 - Centro - Ouro Fino/MG - CEP: 37.570-000 - Fone: (35)3441-1163 - E-mail: ouf1secretaria@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - OURO FINO TJMG - OURO FINO - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO Processo nº. 4400030-32.2026.8.13.0460 Processo nº: 4400030-32.2026.8.13.0460 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): MICAEL RAI DA SILVA DOMINGUES Defiro requerimento ministerial de seq.14.1. Intime-se no endereço informado. Ouro Fino, data da assinatura eletrônica. JOAO CLAUDIO TEODORO Magistrado(a) em substituição
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