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PODER JUDICIÁRIO
TJMG - PARACATU
TJMG - PARACATU - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO
Processo nº. 4400029-91.2020.8.13.0093
Processo nº: 4400029-91.2020.8.13.0093
Classe Processual: Execução da Pena
Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade
Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS
Executado(s): KLEITON ALVES DA SILVA
Intime-se o(a) sentenciado(a) para, no prazo de 10 dias, apresentar justificação a respeito dos
descumprimentos da condição de monitoração eletrônica informadas nos autos, sob pena de regressão de
regime.
Aportando a justificativa, remetam-se os autos ao MPMG.
Cumpra-se.
Paracatu, 08 de setembro de 2026.
LETICIA FONTES GUEDES
Magistrado(a)