4400027-90.2018.8.13.0223

Intimação

SEEU · TJMG - DIVINOPOLIS - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO

PODER JUDICIÁRIO TJMG - DIVINOPOLIS TJMG - DIVINOPOLIS - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO Processo nº. 4400027-90.2018.8.13.0223 Processo: 4400027-90.2018.8.13.0223 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS (CPF/CNPJ: 18.715.615/0001-60) Executado(s): EDSON MISAEL DOS SANTOS (RG: 12740926 SSP/MG e CPF/CNPJ: 017.465.216-00) ALAMEDA DO RIO PERDIDO, 851 SEQ.478.1 EM 07/11/2023 - TIETE - DIVINÓPOLIS/MG Vistos etc. Designo Audiência de Justificação, por videoconferência, para o dia 22/09/ 2026, às 13h45min., relativamente aos fatos abaixo noticiados: “ Compulsando os autos, constata-se que o Reeducando vinha cumprindo sua reprimenda sob Regime Aberto, tendo deixado de comparecer para as assinaturas semanais em 30/10/ 2025, conforme Relatório de Penas e Medidas Alternativas. O cumprimento de pena no regime aberto, no método adotado nesta Comarca, embora despido de previsão legal, busca conciliar a Lei de Execução Penal e o Princípio da Dignidade Humana, haja vista que a observância cega e fiel à LEP ensejaria o encarceramento de uma dezena de Reeducandos que, em tese, não merecem o convívio do ambiente geralmente nocivo existente no cárcere. No entanto, o Reeducando descumpriu a principal – e quase única – exigência feita àqueles que cumprem pena sob as normas do regime aberto, qual seja, o comparecimento semanal à Aliança de Misericórdia.” O Reeducando encontra-se recolhido no Presídio de Divinópolis I. A audiência foi designada via sistema de agendamento de videoconferências, conforme comprovante em anexo. O meio utilizado por este Juízo é o CISCO WEBEX, pelo link: https:// tjmg.webex.com/meet/dvlvec O Reeducando, atualmente, é assistido pela Defensoria Pública. Intime-se. Requisite-se. Francisco de Assis Corrêa Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais e Precatórias Criminais 2 Avenida Dr. Paulo de Melo Freitas, 100 - Sala 334 - Liberdade - Divinópolis/MG - CEP: 35.502-635 - Fone: (37)3216-6265 - E-mail: dvlvec@tjmg.jus.br