4400026-02.2020.8.13.0558

Intimação

SEEU · TJMG - RIO POMBA - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO

Praça Doutor Último de Carvalho, 234 - Rio Pomba/MG - CEP: 36.180-000 - Fone: 3235712319 - E-mail: rpb1secretaria@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - RIO POMBA TJMG - RIO POMBA - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO Processo nº. 4400026-02.2020.8.13.0558 Processo nº: 4400026-02.2020.8.13.0558 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): IVAIR DO NASCIMENTO FREITAS Vistos. O atestado de trabalho de seq. 611.1 comprova que IVAIR DO NASCIMENTO FREITAS exerceu atividade laboral por 123 (cento e vinte e três) dias nos períodos de 01/08/2021 a 30/ 09/2021, 01/06/2023 a 31/07/2023 e 01/06/2024 a 30/09/2024. Nos termos do art. 126, § 1º, II, da Lei de Execução Penal, o trabalho realizado corresponde a 41 (quarenta e um) dias de remição. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente no seq. 637.1. Ante o exposto, DECLARO REMIDOS 41 (quarenta e um) dias da pena privativa de liberdade de IVAIR DO NASCIMENTO FREITAS, em razão do trabalho comprovado no seq. 611.1. Proceda-se à elaboração de novo cálculo de pena, computando-se o período remido como pena cumprida, e retifique-se o atestado de pena. Intimem-se. Cumpra-se. LUCIANA DE OLIVEIRA TORRES Magistrado(a)