4400025-42.2024.8.13.0569

Intimação

SEEU · TJMG - SACRAMENTO - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO

PODER JUDICIÁRIO TJMG - SACRAMENTO TJMG - SACRAMENTO - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 4400025-42.2024.8.13.0569 Processo: 4400025-42.2024.8.13.0569 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS (CPF/CNPJ: 18.715.615/0001-60) Executado(s): CAIRO SERGIO SANTANA MOTA (CPF/CNPJ: 106.231.206-66) RUA ONOFRE CANDIDO FONTES, 362 - Alto Boa Vista - SACRAMENTO/ MG Vistos, etc. Trata-se de pedido de remição de pena formulado pelo reeducandoCairo Sérgio Santana Motaao argumento de que exerceu atividade laborativa no período indicado no atestado juntado aos autos. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. Decido. A remição da pena pelo trabalho constitui direito do apenado, nos termos do artigo 126 da Lei de Execução Penal, funcionando como instrumento de estímulo à disciplina e à ressocialização. No caso em exame, o atestado de trabalho acostado aos autos comprova que o reeducando exerceu atividade laborativa nos períodos ali mencionados, inexistindo notícia de falta grave ou qualquer irregularidade que impeça o reconhecimento do benefício. Nos termos do artigo 126, § 1º, inciso II, da Lei de Execução Penal, a remição deve ocorrer à razão de 1 ( um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho, nos termos do parecer ministerial. Retifique-se o atestado. Em seguida, volvam-me conclusos. Cientifique-se. Cumpra-se. Avenida Visconde do Rio Branco, 227 - Sacramento/MG - CEP: 38.190-000 - Fone: (34)3351-2655 - E-mail: sqn2secretaria@tjmg.jus.br Sacramento, data da assinatura eletrônica. IVANA FIDELIS SILVEIRA Magistrada