4400021-84.2024.8.13.0090

Intimação

SEEU · TJMG - IBIRITE - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO

PODER JUDICIÁRIO TJMG - IBIRITE TJMG - IBIRITE - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO Processo nº. 4400021-84.2024.8.13.0090 Processo nº: 4400021-84.2024.8.13.0090 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): RAQUEL GONÇALVES SILVA Vistos. Trata-se de execução penal de RAQUEL GONÇALVES SILVA, condenado à pena privativa de liberdade 1 (um) ano, 3 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática de do delito previsto no art. 129, §1º, I, do Código Penal, conforme GE de nº 0006303-19.2020.8.13.0090 ( seq. 1.1) Custas suspensas. A sentenciada foi agraciada com o benefício da suspensão condicional da pena (SURSIS), pelo prazo de 2 (dois) anos. Termo de compromisso do SURSIS assinado em 23/10/2024 (seq. 27.1). Certificada a existência de incidente pendente de indulto (seq. 51.1). O Ministério Público requereu a concessão de indulto à GE de seq. 1.1 (seq. 56.1). A Defensoria Pública endossou o pedido ministerial (seq. 58.1). Decido. Embora haja manifestação das partes pleiteando a concessão de indulto à pena privativa de liberdade imposta a sentenciada na GE de seq. 1.1, compulsando a sentença penal condenatória de seq. 1.5, infere-se que a sentenciada foi condenada pela prática do delito previsto no art. 129, § 1°, inciso I, do Código Penal (lesão corporal de natureza grave), com incidência dos dispositivos da Lei n°. 11.340/06. Nos termos do art. 1º, XVII, do Decreto de nº 12.790/2025, os delitos cometidos em contexto de violência doméstica são impedidos de serem agraciados com indulto. Assim, indefiro o pedido de indulto formulado em favor da sentenciada, ante a expressa vedação legal. Rua Otacílio Negrão de Lima, 8 - CENTRO - IBIRITÉ/MG - CEP: 32.400-000 - Fone: (31)3533-1555 - E-mail: iib2crim@tjmg.jus.br Intimem-se. Nada sendo requerido, prossiga-se à execução. Cumpra-se. IBIRITÉ, data da assinatura eletrônica. ESTEVAO JOSE DAMAZO Magistrado(a)