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Publicações do processo
4400020-87.2022.8.13.0343
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- Tribunal
- SEEU
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- set/2026
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Intimação
SEEU · TJMG - LAVRAS - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO
Avenida Ernesto Matioli, 950 - (Quadra 14) - Santa Efigênia - Lavras/MG - CEP: 37.200-000 - Fone: (35)3829-4900 - E-mail: lav2criminal@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - LAVRAS TJMG - LAVRAS - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 4400020-87.2022.8.13.0343 Processo nº: 4400020-87.2022.8.13.0343 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Estupro Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): MAICON WELDER MARQUES Vistos. Nos autos, agravo em execução interposto ao seq. 315.1, o qual recebo, por ser tempestivo. Intime-se a parte agravante para apresentar as razões, no prazo de 2 (dois) dias. Após, a parte agravada para apresentar as contrarrazões, no mesmo prazo. .Na hipótese de atuação da Defensoria Pública, observe-se a contagem em dobro dos prazos Após, conclusos para eventual juízo de retratação, nos termos dos arts. 588 e 589 do Código de Processo Penal. Mantida a decisão agravada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Cumpra-se. Lavras, data da assinatura eletrônica. LUCIANA MARA DE FARIA Magistrada
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