4400020-69.2021.8.13.0134

Intimação

SEEU · TJMG - CARATINGA - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO

Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16 - Dos Rodoviários - Caratinga/MG - CEP: 35.300-274 - Fone: (33)3322-6450 - E-mail: cga1criminal@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - CARATINGA TJMG - CARATINGA - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO Processo nº. 4400020-69.2021.8.13.0134 Processo nº: 4400020-69.2021.8.13.0134 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): JOAO VITOR BATISTA ALVES Vistos, etc... Trata-se da execução de pena de , atualmente em livramento JOAO VITOR BATISTA ALVES condicional. Juntado B.O. comunicando o descumprimento das condições (seq. 454). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o apenado tem se mostrado, em sua maioria, compromissado com suas obrigações e responsabilidades. Pelo exposto, hei por bem, determinar a aplicação da sanção disciplinar nos termos do artigo 53, inciso I, da Lei de Execução Penal, mantendo livramento condicional. Intime-se o reeducando advertindo-o de que outro comportamento igual ou similar poderá ensejar a suspensão do benefício. Caratinga, 03 de setembro de 2026. Consuelo Silveira Neto Juiz de Direito