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SEEU · TJMG - BRUMADINHO - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO
Rua Governador Valadares, 271 - Centro - Brumadinho/MG - CEP: 35.460-000 - Fone: (31)3571-1176 - E-mail: bmo2secretaria@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - BRUMADINHO TJMG - BRUMADINHO - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO Processo nº. 4400019-46.2026.8.13.0090 Processo nº: 4400019-46.2026.8.13.0090 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): WANDERSON BRUNO DINIZ MARQUES DESPACHO Trata-se de execução de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) firmado em favor de WANDERSON BRUNO DINIZ MARQUES (seq. 1.1, p. 9/10). Verifico, contudo, que não consta dos autos a ata de audiência referente ao aceite do ANPP, tendo o Ministério Público, ora exequente, apresentado justificativas na seq. 16.1. Intime-se a Defesa para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos. Brumadinho, data da assinatura eletrônica. RENATA NASCIMENTO BORGES Magistrado(a)
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