4400018-52.2024.8.13.0439

Intimação

SEEU · TJMG - MURIAE - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO

PODER JUDICIÁRIO TJMG - MURIAE TJMG - MURIAE - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO Autos nº. 4400018-52.2024.8.13.0439 Processo: 4400018-52.2024.8.13.0439 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CPF/CNPJ: 20.971.057/0001-45) Executado(s): RONALDO SALOMAO NASCIMENTO (CPF/CNPJ: 765.563.016-04) PROJETADA BLOCO 64, 102 - NOVA MURIAE - MURIAÉ/MG - CEP: 36.880- 000 INTIMAÇÃO - COBRANÇA DE MULTA PENAL E CUSTAS PROCESSUAIS- Processo de execução n. 4400018-52.2024.8.13/0439 Fica o reeducando RONALDO SALOMAO NASCIMENTO, por meio de seus procuradores: para proceder ao recolhimento da importância de (cento e sessenta1) INTIMADO R$ 161,32 e um reais e trinta e dois centavos), a título de , taxa judiciária, ou sua complementação,custas e outras despesas processuais devidas ao Estado, referentes ao processo de execução penal nº 4400018-52.2024.8.13/0439 , no prazo de 15 (quinze) dias, bem como apresentar a guia e seu respectivo comprovante de pagamento que deverão ser juntados nos autos, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa, de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência, em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG, e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa pela Advocacia Geral do Estado - AGE, conforme decisão judicial. *Cálculos em sequencial .104 Muriaé, 17 de agosto de 2026. JULIA FIGUEIREDO DE ASSIS ALBUQUERQUE Técnico(a) Judiciário(a)