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SEEU · TJRJ - Vara Aberto - Livramento Condicional
Av. Erasmo Braga, 115 - Lâmina II - 3º andar - Sala 303 - Rio de Janeiro/RJ - E-mail: veprj@tjrj.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJRJ - COMARCA DA CAPITAL VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO JANEIRO - LIVRAMENTO CONDICIONAL Processo nº. 4400018-29.2021.8.13.0028 Processo nº: 4400018-29.2021.8.13.0028 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio de Janeiro Executado(s): VLADEMIR DO NASCIMENTO JUVÊNCIO Considerando a certidão de óbito constante em seq. 135, bem como a manifestação ministerial favorável, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do apenado nesta CES, nos termos do artigo 107, do Código Penal, inclusive no que se refere à eventual pena de multa. Defiro a isenção de pagamento das custas processuais. Recolham-se os mandados de prisão, se necessário. Anote-se. Comunique-se. Dê-se baixa e arquivem-se. Em razão do princípio da celeridade processual, atribuo a esta decisão força de mandado/ofício/ato de comunicação ou cumprimento. Rio de Janeiro, data da assinatura digital. Daniele Lima Pires Barbosa Juíza de Direito
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