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4400017-64.2023.8.13.0710

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

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SEEU
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ago/2026

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  1. Intimação

    SEEU · TJMG - PARACATU - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO

    Avenida Olegário Maciel, 193 - Centro - Paracatu/MG - CEP: 38.600-210 - Fone: (38)3671-1761 - E-mail: ptu1criminal.ep@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - PARACATU TJMG - PARACATU - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 4400017-64.2023.8.13.0710 Processo nº: 4400017-64.2023.8.13.0710 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Roubo Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): Rosimar Batista Franco Intime-se a defesa para manifestar-se no prazo de cinco dias, em seguida, volvam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Paracatu, 28 de agosto de 2026. LETICIA FONTES GUEDES Magistrado(a)

    Fonte oficial

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