4400017-47.2019.8.13.0082

Intimação

SEEU · TJMG - BONFINOPOLIS DE MINAS - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO

Processo: 4400017-47.2019.8.13.0082 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS (CPF/CNPJ: 18.715.615/0001-60) Executado(s): JOSE OROZIMBO DA SILVA (RG: 5591489 SSP/MG e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) FAZENDA GADO BRAVO, 0 - ZR PERI PERI - DOM BOSCO/MG - CEP: 38.654 -000 - Telefone: 38 99926 0919 (TELEFONE DO NETO) SENTENÇA Vistos. cumpria pena nesta Comarca em regime aberto em JOSE OROZIMBO DA SILVA virtude da concessão de prisão domiciliar humanitária. Ocorre que o sentenciado faleceu em 13 de maio de 2026, conforme consta na certidão de óbito de mov. 484.2. O Ministério Público, em manifestação, requereu a decretação da extinção da punibilidade em razão da morte do apenado. É o breve relatório, decido. A competência para declarar a extinção da pena pertence ao juízo das execuções. Nos termos do art. 107, I, do Código Penal, extingue-se a punibilidade do agente pela sua morte. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSE OROZIMBO DA SILVA, pela ocorrência da sua morte, nos termos do art. 107, I, do Código Penal. Intimem-se a Defesa e o Ministério Público. Tudo cumprido, com as cautelas de praxe.dê-se baixa no feito e arquivem-se os autos Bonfinópolis de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. ANA PAULA BRITO SANTOS Juíza de Direito 6