4400014-76.2025.8.13.0084

Intimação

SEEU · TJMG - BOTELHOS - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO

PODER JUDICIÁRIO TJMG - BOTELHOS TJMG - BOTELHOS - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 4400014-76.2025.8.13.0084 Processo nº: 4400014-76.2025.8.13.0084 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): RICARDO ROSA FERREIRA DECISÃO Vistos. Trata-se de execução penal em face de RICARDO ROSA FERREIRA, o qual cumpre pena no regime semiaberto. Comunicados de descumprimento das condições impostas: seq. 352, p. 03 - 06/08/2026, das 14h15 às 14h55, ausentou-se da Comarca; p. 04 - 07/08/2026, das 16h43 às 17h41, ausentou-se da Comarca; p. 05 - 08/08/2026 (sábado), das 13h às 15h25. Intimado para apresentar justificativa, o apenado alegou que, em 06/08/2026 e 07/08/2026, deslocou-se por urgência profissional a uma retífica em Poços de Caldas e ao município de Cabo Verde/MG, respectivamente. Em 08/08/2026, esteve na residência de seu genitor para um trabalho informal eventual (“bico”). O apenado apresentou fotografias e vídeo de sua atividade. Por fim, requereu autorização para continuar deslocando a esses locais para fins laborais (seq. 363). O Ministério Público opinou pelo acolhimento das justificativas apresentadas e pelo deferimento da autorização (seq. 367). Decido. Em que pese, na hipótese, o comunicado de descumprimento das condições impostas, a justificativa revela-se plausível e coerente, bem como encontra respaldo nas mídias apresentadas. Isto posto, acolho o parecer do Parquet e, por conseguinte, a justificativa trazida pelo apenado quanto ao comunicado de seq. 352. Praça Mozart Xavier Lopes, 91 - Centro - Botelhos/MG - CEP: 37.720-000 - Fone: (35)3741-1287 - E-mail: bhs1secretaria@tjmg.jus.br Para ter autorização de ausentar-se da Comarca o apenado deverá apresentar declaração de seu empregador de que sua atividade laboral exige o deslocamento para outras cidades. Intimem-se o Ministério Público, a defesa e o apenado pessoalmente. Botelhos, 04 de setembro de 2026. LARISSA DE CARVALHO SANTA ROSA Magistrado(a)