4400013-44.2018.8.13.0082

Intimação

SEEU · TJMG - BONFINOPOLIS DE MINAS - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO

Processo: 4400013-44.2018.8.13.0082 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Data da Infração: Data da infração não informada Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): ANA LÚCIA DOS SANTOS SENTENÇA Vistos. A apenada foi condenada a uma pena de 08 (oito) anos deANA LÚCIA DOS SANTOS reclusão, em regime inicial fechado e 1.200 (um mil e duzentos) dias-multa conforme guia (mov . 34.2). Foi juntada aos autos a certidão do evento 331.1 (Incidente de Ofício), informando o cumprimento/término da pena do reeducando. O Ministério Público manifestou-se, requerendo a intimação da reeducanda para que efetue o pagamento das custas processuais e da pena de multa. É o relato. Decido. Com relação às custas processuais, a sentenciada foi isenta do seu pagamento, nos termos da decisão constante em mov. 292.1. No que tange à pena de multa remanescente não adimplida mov. 318.1, restou determinada no despacho de mov. 320.1 a expedição da Certidão de Não Pagamento de Multa (CDNP), bem como seu posterior encaminhamento à Advocacia-Geral do Estado. Dessa forma, o pedido formulado pelo Ministério Público (mov. 335.1).indefiro A competência para declarar a extinção da pena pelo seu efetivo cumprimento pertence , em regra, ao Juízo das execuções. Depreende-se dos autos que a sentenciada ntegral cumprimento à pena privativa deu i de liberdade que lhe foi imposta, de modo que a extinção da sua punibilidade é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANA LÚCIA DOS SANTOS, no tocante à pena privativa de liberdade aplicada nos autos do processo n.0008581- 85.2018.8.13.0082, que gerou os autos de execução n.4400013-44.2018.8.13.0082, pelo integral cumprimento da reprimenda corporal. Intimem-se a Defesa e o Ministério Público. Cumpridas todas as determinações e as comunicações de praxe, dê-se baixa no feito e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Bonfinópolis de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. ANA PAULA BRITO SANTOS Juíza de Direito 6