4400013-41.2020.8.13.0319

Intimação

SEEU · TJMG - RIBEIRAO DAS NEVES - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO

Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85 - Vila Esplanada - Ribeirão das Neves/MG - CEP: 33.805-000 - Fone: (31)3624-2528 - E-mail: rnsvec@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - RIBEIRAO DAS NEVES TJMG - RIBEIRAO DAS NEVES - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO Processo nº. 4400013-41.2020.8.13.0319 Processo nº: 4400013-41.2020.8.13.0319 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): LUIZ OTAVIO SILVA MORAIS Vistos, etc. 1) Penas restritivas não iniciadas/prisão por outro fato/suspende execução/diligências: Infere-se dos autos que o sentenciado, antes de iniciar o cumprimento das penas restritivas de direito, foi preso preventivamente no dia 02.04.2026, processo 5004185-37.2026.8.13.0231 (seq. 150). Deste modo, determino a suspensão da presente execução até que o(a) sentenciado(a) esteja em regime compatível para cumprimento das penas restritivas de direito ou até a juntada de nova guia de execução. Juntar, em 60 (sessenta) dias, andamento do processo supra, dando-se vista comum às partes, por 5 dias. Vindo nova guia, dar vista às partes para manifestar sobre soma, primeiro ao Ministério Público, prazo de 5 dias cada. Após, conclusos. Informada a soltura, certificar quanto ao endereço informado pelo sentenciado. Sendo nesta Comarca, conclusos para designação de audiência admonitória. Sendo em Comarca diversa, remeter os autos ao juízo competente, com homenagens. C. I Ribeirão das Neves, 03 de setembro de 2026. Bárbara Isadora Santos Sebe Nardy Juíza de Direito Declaro que recebi cópia integral da decisão, que estou ciente e manifesto desejo de: ( ) RECORRER da decisão e possuo advogado particular. ( ) RECORRER da decisão e não possuo advogado particular. ( ) NÃO DESEJO RECORRER da decisão. ______________________________ ASSINATURA ______________________________, __/__/__. Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85 - Vila Esplanada - Ribeirão das Neves/MG - CEP: 33.805-000 - Fone: (31)3624-2528 - E-mail: rnsvec@tjmg.jus.br