4400012-54.2019.8.13.0137

Intimação

SEEU · TJMG - GOVERNADOR VALADARES - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais Rua Quintiliano Costa, 223 – Lourdes – CEP 35032-630 – Governador Valadares/MG Telefone: (33) 3271-3810 – Defensoria da Execução Penal e-mail: comarca.valadares@defensoria.mg.def.br AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES/MG Processo: 4400012-54.2019.8.13.0137 Assistido: Leonardo Rocha De Jesus A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio do órgão de execução que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 134 da Constituição Federal e art. 4º, incisos I e IX, da Lei Complementar nº 80/94, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em favor de LEONARDO ROCHA DE JESUS expor e requerer o que segue: Diante da informação de que o reeducando não foi localizado para ser intimado acerca do cumprimento das condições do livramento condicional, a Defensoria Pública informa que entrou em contato com o assistido por meio de aplicativo de mensagens, através do número de telefone (33) 9823-4716. Na oportunidade, o reeducando foi devidamente alertado sobre a urgência em fornecer o seu endereço atualizado, sob pena de revogação do benefício e consequente expedição de mandado de prisão. Sendo assim, considerando que o órgão de execução aguarda o retorno do assistido com a confirmação do novo endereço, requer-se a dilação de prazo por 15 (quinze) dias para que a Defensoria Pública possa colher a resposta e informar o paradeiro atualizado nos autos. Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais Rua Quintiliano Costa, 223 – Lourdes – CEP 35032-630 – Governador Valadares/MG Telefone: (33) 3271-3810 – Defensoria da Execução Penal e-mail: comarca.valadares@defensoria.mg.def.br Requer, ainda, a concessão da ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA E, OU SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS NOS TERMOS DA LEI E DO CPC ART. 98. Termos em que pede deferimento. Governador Valadares/MG, 23 de agosto de 2026. ELAINE KAREN COSTA ARAUJO Defensora Pública