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SEEU · TJMG - PRADOS - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO
Rua das Acácias, 16 - Parque das Buganvílias - Prados/MG - CEP: 36.320-000 - Fone: 3233536140 - E-mail: pad1secretaria@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - PRADOS TJMG - PRADOS - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO Processo nº. 4400012-27.2024.8.13.0542 Processo: 4400012-27.2024.8.13.0542 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS (CPF/CNPJ: 18.715.615/0001-60) Executado(s): DOUGLAS DA CONCEICAO REIS (RG: 21941633 SSP/MG e CPF/CNPJ: 091.047.956-95) RUA FRANCISCO LOPES, 249 - CENTRO - DORES DE CAMPOS/MG - CEP: 36.213-000 Tendo em vista os descumprimentos das condições impostas no livramento condicional, em tese praticados pelo sentenciado, e em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, designe audiência de justificação, oportunidade em que o reeducando poderá apresentar as justificativas que entender pertinentes acerca dos possíveis descumprimentos. Cumpra-se. Prados, 28 de agosto de 2026. TATIANA DE MOURA MARINHO Magistrada
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