4400012-02.2025.8.13.0054

Intimação

SEEU · TJMG - BARAO DE COCAIS - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO

RUA NEVIO VERDOLIN, 451 - VILA BRANDAO - Barão de Cocais/MG - CEP: 35.970-000 - Fone: (31) 3837-2933 - E-mail: bcssecretaria@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - BARAO DE COCAIS TJMG - BARAO DE COCAIS - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO Processo nº. 4400012-02.2025.8.13.0054 Processo: 4400012-02.2025.8.13.0054 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS (CPF/CNPJ: 18.715.615/0001-60) Executado(s): Willian Dias Borges (CPF/CNPJ: 054.290.276-18) Rua Domingos Maia, 798 - Lagoa - BARÃO DE COCAIS/MG - CEP: 35.970-000 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Fica o sentenciado, Willian Dias Borges, devidamente INTIMADO na pessoa da causídica constituída a proceder ao recolhimento da importância de R$ 111,18 (cento e onze reais e dezoito centavos), cálculo juntado no seq. 90.1, a título custas judiciais, taxa judiciária, ou sua complementação, e despesas processuais devidas ao Estado, referentes ao processo acima, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como apresentar a guia e seu respectivo comprovante de pagamento, que deverão ser juntados nos autos, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa, acrescido de multa de 10% (dez por cento), e de seu registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG, bem ainda do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia Geral do Estado - AGE, conforme decisão judicial. Barão de Cocais, 09 de setembro de 2026. JULIANA MARGARIDA FERREIRA Analista JudiciáriA PH