4400011-67.2021.8.13.0697

Intimação

SEEU · TJMG - MONTES CLAROS - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO

Rua Raimundo Penalva, 70 - Vila Guilhermina - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-010 - Fone: (38)3229-1349 - E-mail: mclvec@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - MONTES CLAROS TJMG - MONTES CLAROS - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 4400011-67.2021.8.13.0697 Processo: 4400011-67.2021.8.13.0697 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS (CPF/CNPJ: 18.715.615/0001-60) Executado(s): CARLOS FERNANDES MACEDO (RG: 14137859 SSP/MG e CPF/CNPJ: 115.502.426-52) RUA BEM-TE-VI, 0 PRESÍDIO - NOVA TURMALINA - TURMALINA/MG - CEP: 39.660-000 DECISÃO – RECURSO – AGRAVO EM EXECUÇÃO Vistos etc. O Ministério Público interpôs recurso de agravo em execução penal. RECEBO o recurso de agravo em execução, eis que próprio e tempestivo (Seq. 515.1). autos do Considerando que já foram apresentadas as razões do recurso, após a formação dos agravo, dê-se VISTA para que apresente as contrarrazões recursais no prazo de 02ao agravado dias, nos termos do artigo 588 do Código de Processo Penal. Em seguida, venham os autos conclusos para o exercício do juízo de retratação. Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. Solange Procópio, JD