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PODER JUDICIÁRIO
TJMG - MONTE CARMELO
TJMG - MONTE CARMELO - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO
Processo nº. 4400009-17.2024.8.13.0431
Processo: 4400009-17.2024.8.13.0431
Classe Processual: Execução da Pena
Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos
Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS (CPF/CNPJ: 18.715.615/0001-60)
Executado(s):
RICARDO BLEDOW CASTRO (RG: 19419323 SSP/MG e CPF/CNPJ:
131.419.726-64)
João Gonçalves de Souza Melo, 360 - Morada Nova - MONTE CARMELO/MG -
CEP: 38.500-000
DECISÃO
Trata-se de EXECUÇÃO PENAL de RICARDO BLEDOW CASTRO.
Determinada a regressão cautelar de regime com expedição de mandado de prisão, em razão de não
manter seu endereço atualizado, estando em local incerto e não sabido. (seq.80.1)
Procuradora do sentenciado informou seu novo endereço em petição de sequencial n° 82.1, bem como
informou que cumpriu integralmente o determinado em audiência de sequencial n° 35.1.
Assim, determino a revogação da regressão cautelar determinada na decisão de sequencial n° 80.1.
, EXPEÇA-SE CONTRAMANDADO ressalvada hipótese de existência de outro impedimento.
Certifique a Secretaria se o sentenciado cumpriu integralmente sua reprimenda.
Intimem-se e cumpra-se.
Monte Carmelo/MG, data da assinatura eletrônica.
Ana Beatriz Cruz de Oliveira
Juíza de Direito