4400009-10.2026.8.13.0346

Intimação

SEEU · TJMG - JABOTICATUBAS - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO

PODER JUDICIÁRIO TJMG - JABOTICATUBAS TJMG - JABOTICATUBAS - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 4400009-10.2026.8.13.0346 Processo nº: 4400009-10.2026.8.13.0346 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): RUBENS SILVA DE SOUZA Vistos, etc. Considerando a documentação posteriormente apresentada pela defesa, que comprova a prévia solicitação, perante o Juízo de origem, da certidão circunstanciada necessária à análise do pedido de detração, bem como o indeferimento daquele requerimento, reconsidero a decisão de ref. 45.1. Expeça-se ofício à 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Sete Lagoas/MG, requisitando, no prazo de 05 (cinco) dias, certidão circunstanciada e cópia das decisões pertinentes, especialmente quanto ao período de prisão cautelar/domiciliar do sentenciado, eventual revogação ou modificação da prisão domiciliar, concessão de liberdade provisória, eventual descumprimento das condições impostas e período de efetivo recolhimento domiciliar. A presente decisão servirá como ofício, devendo ser encaminhada devidamente instruída com cópia do pedido de ref. 33.1 e do parecer ministerial de ref. 60.1. Junte-se FAC atualizada do reeducando. Com a resposta, intime-se a defesa para apresentação das razões recursais, no prazo legal. Após, dê-se vista ao Ministério Público para contrarrazões e, na sequência, conclusos para juízo de retratação. Cumpra-se. Jaboticatubas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO FERNANDO DI GIOIA COLOSIMO Magistrado(a) Avenida Benedito Valadares, 52 - Jaboticatubas/MG - CEP: 35.830-000 - Fone: 3136831668 - E-mail: jbu1civ@tjmg.jus.br