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SEEU · TJMG - RIBEIRAO DAS NEVES - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO
PODER JUDICIÁRIO TJMG - RIBEIRAO DAS NEVES TJMG - RIBEIRAO DAS NEVES - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Autos nº. 4400008-79.2023.8.13.0071 Processo: 4400008-79.2023.8.13.0071 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS (CPF/CNPJ: 18.715.615/0001-60) Executado(s): ALISSON SILVA MESQUITA Declaro, para fins de regularização, que o sistema SEEU apontou " Instaurar Incidente de Ofício (Indulto DECRETO Nº 12.790, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025) expirado em 05/07/2026". Ribeirão das Neves, 31 de agosto de 2026. João Pedro Gomes do Santos Assistente de Apoio
SEEU · TJMG - RIBEIRAO DAS NEVES - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO
Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85 - Vila Esplanada - Ribeirão das Neves/MG - CEP: 33.805-000 - Fone: 3133378900 - E-mail: rnsvec@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - RIBEIRAO DAS NEVES TJMG - RIBEIRAO DAS NEVES - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 4400008-79.2023.8.13.0071 Processo nº: 4400008-79.2023.8.13.0071 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): ALISSON SILVA MESQUITA Vistos, etc. 1) Das diligências: a) À UP para juntar o PIR vigente do sentenciado e comprovar que ele está inserido em atividades ressocializadoras, em 15 (quinze) dias. Após, às partes por 5 (cinco) dias. b) À Secretaria para instaurar o(s) incidente(s) evidenciado(s) no SEEU, com posterior vista à Defesa. Em caso de inércia, à DPMG, como órgão da execução, para manifestação em 5 (cinco) dias. Vindo pedido, juntar atestado carcerário atualizado e dar vista ao Ministério Público por 5 (cinco) dias. c) Juntar AC e dar vista ao Ministério Público para manifestação quanto aos benefícios inerentes ao regme semiaberto, inclusive sobre a prisão domiciliar, na forma da Súmula Vinculante 56 e art. 4º da Resolução n.º 5/16/CNPCP. Finalmente, conclusos, na urgência. C. I. Ribeirão das Neves, 30 de agosto de 2026. Bárbara Isadora Santos Sebe Nardy Juíza de Direito
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