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SEEU · TJMG - CALDAS - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO
Rua São Vicente de Paula, 50 - Santa Cruz - Caldas/MG - CEP: 37.780-000 - Fone: (35)3735-1856 - E-mail: cad1secretaria@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - CALDAS TJMG - CALDAS - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO Processo nº. 4400005-57.2025.8.13.0103 Processo nº: 4400005-57.2025.8.13.0103 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): JOSE MUNIZ DOS REIS Vistos, etc. Em atenção ao conteúdo da certidão de seq. 148.1, defiro a gratuidade judiciária ao executado e suspendo a exigibilidade das custas processuais. Cumpra-se integralmente a sentença e, oportunamente, arquivem-se os autos. Caldas, data da assinatura eletrônica. TÁBATA CRESTANI Magistrado(a)
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