4400004-31.2023.8.13.0689

Intimação

SEEU · TJMG - CARMO DO PARANAIBA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO

Praça São Francisco, S/N - Carmo do Paranaíba/MG PODER JUDICIÁRIO TJMG - CARMO DO PARANAIBA TJMG - CARMO DO PARANAIBA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 4400004-31.2023.8.13.0689 Processo nº: 4400004-31.2023.8.13.0689 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): CARLOS EDUARDO DE LIMA DECISÃO Vistos. Ciente do recebimento da presente execução de penas do reeducando CARLOS EDUARDO DE LIMAneste Juízo, remetida pela VEPda Comarca de Tiros/MG. Ao analisar o feito, verifica-se que, a princípio,não há nenhum reparo a ser procedido no Atestado de Pena, quanto às frações e/ou porcentagem para benefícios, pois já constam:Primário com violência ou grave ameaça (25%)e Reincidente sem violência ou grave ameaça (20%) para obtenção de progressão de regime eComum Reincidente (1/2) para o livramento condicional. Lado outro, considerando o enunciado da Súmula 441 do STJ eque, quando do lançamento da decisão de seq. 476.1,houve alteração também na data-base para o livramento condicional, dê-se vista às partes para se manifestarem. Após, venham os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Carmo do Paranaíba, data da assinatura eletrônica. JAIME TEIXEIRA NUNES Juiz de Direito