4400002-91.2025.8.13.0624

Intimação

SEEU · TJMG - MONTES CLAROS - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO

Rua Raimundo Penalva, 70 - Vila Guilhermina - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-010 - Fone: (38)3229-1349 - E-mail: mclvec@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - MONTES CLAROS TJMG - MONTES CLAROS - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 4400002-91.2025.8.13.0624 Processo: 4400002-91.2025.8.13.0624 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS (CPF/CNPJ: 18.715.615/0001-60) Executado(s): LUIS EUSTAQUIO CAMPOS DE OLIVEIRA SOARES (RG: 15859564 SSP/MG e CPF/CNPJ: 107.075.846-98) Rua Iracema Martins Paulino, 95 casa - Conjunto Cristo Rei - MONTES CLAROS/ MG - CEP: 39.402-389 - Telefone: (038) 9 8401-6525 DECISÃO – RECURSO – AGRAVO EM EXECUÇÃO Vistos etc. O Ministério Público interpôs recurso de agravo em execução penal. RECEBO o recurso de agravo em execução, eis que próprio e tempestivo (Seq. 375.1). Considerando que já foram apresentadas as razões do recurso, dê-se VISTA ao agravado para que apresente as contrarrazões recursais no prazo de 02 dias, nos termos do artigo 588 do Código de Processo Penal. Em seguida, venham os autos conclusos para o exercício do juízo de retratação. Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. Solange Procópio, JD