4400002-66.2023.8.13.0558

Intimação

SEEU · TJMG - RIO POMBA - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO

PODER JUDICIÁRIO TJMG - RIO POMBA TJMG - RIO POMBA - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO Processo nº. 4400002-66.2023.8.13.0558 Processo nº: 4400002-66.2023.8.13.0558 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): CAUA LEONARDO MOREIRA DIAS Vistos. Conforme já reconhecido nos autos, o apenado cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade. Remanescem pendentes as penas de multa relativas aos processos nº 0004492- 41.2021.8.13.0558 e nº 0000068-19.2022.8.13.0558, cujas certidões de dívida foram expedidas nos seqs. 171.1 e 171.2 e encaminhadas a protesto, conforme informado pelo Ministério Público no seq. 174.1. Assim, não havendo providência executória remanescente quanto à pena corporal, , ficando registrado arquivem-se os autos no SEEU, com o motivo “Cumprimento de Pena” que o arquivamento se refere ao integral cumprimento da pena privativa de liberdade e não importa extinção da punibilidade, diante da pendência das penas de multa. Havendo comprovação do pagamento integral das multas ou reconhecimento da prescrição, reativem-se os autos para análise da extinção da punibilidade. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa. Cumpra-se. LUCIANA DE OLIVEIRA TORRES Praça Doutor Último de Carvalho, 234 - Rio Pomba/MG - CEP: 36.180-000 - Fone: 3235712319 - E-mail: rpb1secretaria@tjmg.jus.br Magistrado(a)