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Publicações do processo
4375817-81.2026.8.13.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJMG · TJMG - 2º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS · Revisão Criminal
Requerente(s) - V.G.F.; Relator - Des(a). Enéias Xavier Gomes V.G.F. Comunicação acerca do despacho de ordem n.º 3, que determina intimação ao requerente, para no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a instrução do feito, mediante a juntada da certidão de trânsito em julgado da condenação e das demais peças necessárias à comprovação dos fatos e fundamentos invocados na petição inicial Adv - ANNA FLAVIA BRAZ MACHADO BRITO, CARLOS HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES, DILSON DE QUADROS GODINHO NETO, EMANUEL FILIPE MARTINS ROCHA, ERICO VINICIUS QUEIROZ RIBEIRO, ICARO CARDOSO GUIMARAES, JEAN CLEYDSON DA SILVA SOARES, JOAO GABRIEL DA SILVEIRA MAJUSTE, RAYNE SAVAN BRITO, TIAGO VANDERLEI SOARES DOS SANTOS.
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