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4289448-84.2026.8.13.0000
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Intimação
STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL · DESPACHO / DECISÃO
RHC 246382/MG (2026/0363953-0) RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE:MARCELO ARAUJO CASTRO ADVOGADOS:BEATRIZ COELHO MORAIS DE SA - MG090198 LUISA AMÉLIA D'ALENCAR LINO MELO DE ANDRADE - DF057581 JOAO PEDRO SCHWAB SAMPAIO - DF083647 RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU:ROGERIO CARVALHO LUCAS CORRÉU:ANTONIO ALEXANDRE DOS SANTOS CORRÉU:SERGIO MARTINS TASSI CORRÉU:FERNANDO GOMES FEREIRA CORRÉU:JONATAS JUNIOR SILVESTRE DA SILVA CORRÉU:GUSTAVO CORREIA FERNANDES CORRÉU:CELIO FARIA RUFFO CORRÉU:ADENILSON SILVERIO CORRÉU:JOSE ANTONIO TORRES CORRÉU:WADIRLEYSON ROSA ANDRADE CORRÉU:UELINTON CRISTIANO FERREIRA CORRÉU:RAIMUNDO NONATO GOMES ARAUJO CORRÉU:LEOMAR JOSE BIANCHI CORRÉU:JOEL FAGNER ALVES DE SOUZA CORRÉU:SERGIO RICARDO TAVARES CORRÉU:MIZAEL MARTINS SILVA CORRÉU:GIVANILSO SILVA LIMA CORRÉU:JOSE IRIS FORTUNATO SOUZA CORRÉU:EMERSON OLIVEIRA CORRÉU:ELIEZIO RAMOS DA SILVA CORRÉU:WAGNER SEVERINO PEREIRA CORRÉU:ROBISON CINTRA DE MORAIS CORRÉU:KEOMMA DAVID PEREZ CORRÉU:HELIO JUNIOR DE AZEVEDO FILHO CORRÉU:MOISES GEISEL JOSE EDUARDO CORRÉU:EDGAR JOSE NUNES CORRÉU:EVERSON FABIANO DE SOUSA CORRÉU:MARCO AURELIO ALVES CARDOSO FILHO CORRÉU:PRISCILA CANDIDA RODRIGUES CORRÉU:EDUARDO ANDRADE RUBIA CORRÉU:RENATO GENEROSO DA SILVA CORRÉU:BRUNO LEMES DE ANDRADE CORRÉU:LILIAN BRUNA ALVES LEMES CORRÉU:BRENN RODRIGUES DA SILVA CORRÉU:BREN RODRIGUES DA SILVA CORRÉU:BRUNO CESAR DE SOUZA FARIA CORRÉU:EDUARDO LEMES QUEIROZ CORRÉU:RODRIGO CARVALHO LUCAS CORRÉU:ALINE KELLY ALVES LEMES CORRÉU:IDELMO PICOLO JUNIOR CORRÉU:LAERCIO GUERIN JUNIOR CORRÉU:MONIR HATOUM CORRÉU:PEDRO LUIZ LEITE DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por MARCELO ARAÚJO CASTRO contra acórdão proferido pela TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento do HC n. 1.0000.26.428944-8/000. Consta dos autos que o recorrente responde à Ação Penal n. 0008047-68.2021.8.13.0040 pela suposta prática dos crimes de organização criminosa, falsidade ideológica, corrupção e lavagem de capitais. No curso do processo, o Juízo de primeiro grau reconheceu que a defesa não tivera acesso a determinados elementos, determinou a disponibilização integral do material e facultou às defesas a formulação de novas arguições, sem anular os atos praticados. A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, requerendo a nulidade da resposta à acusação e dos atos subsequentes ou, subsidiariamente, dos atos instrutórios praticados antes do acesso integral ao acervo, contudo a Segunda Câmara Criminal de TJMG denegou a ordem, consoante o acórdão que foi assim ementado (fl. 503): "HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE CAPITAIS – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE ACESSO INTEGRAL E TEMPESTIVO AO ACERVO PROBATÓRIO DIGITAL – VÍCIO RECONHECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM – ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DESTINADAS À DISPONIBILIZAÇÃO DO MATERIAL – OPORTUNIDADE DE FORMULAÇÃO DE NOVAS ARGUIÇÕES E DE REQUERIMENTO DE REPETIÇÃO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS – PRETENDIDA NULIDADE DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO E DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO – ARTIGO 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. - O reconhecimento da insuficiência inicial do acesso defensivo ao acervo probatório não conduz, automaticamente, à nulidade da resposta à acusação e dos atos processuais subsequentes quando o Juízo de origem adota providências destinadas à correção da situação. - Nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, a declaração de nulidade exige a demonstração de prejuízo efetivo, não sendo suficiente a alegação abstrata de que a estratégia defensiva poderia ter sido distinta sem a indicação concreta da faculdade processual que permaneceu definitivamente inviabilizada. - Não evidenciada, mediante prova pré-constituída, a insuficiência das medidas saneadoras adotadas pelo Juízo de origem para a recomposição do contraditório e da ampla defesa, tampouco demonstrado prejuízo concreto e irremediável ao exercício das faculdades defensivas, não se verifica constrangimento ilegal passível de correção pela via estreita do habeas corpus." No recurso, a defesa sustenta cerceamento de defesa porque a resposta à acusação e parte da instrução ocorreram sem acesso integral ao acervo probatório utilizado para subsidiar a imputação. Afirma que o prejuízo decorre do próprio desconhecimento das provas no momento em que deveriam ser exercidas as faculdades defensivas, não sendo necessária a demonstração de ato posteriormente inviabilizado. Alega que a posterior abertura de prazo para novas manifestações e a possibilidade de repetição de depoimentos não recompuseram o contraditório, pois não equivalem à reabertura da fase prevista no art. 396-A do CPP nem restituem as faculdades defensivas relacionadas ao art. 397 do CPP. Sustenta, ainda, violação à Súmula Vinculante n. 14 e à paridade de armas em razão do acesso tardio ao material probatório. Defende que a controvérsia é estritamente jurídica e pode ser examinada com base na prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. Requer, liminarmente, a suspensão da Ação Penal n. 0008047-68.2021.8.13.0040. No mérito, pede a nulidade dos atos processuais a partir da resposta à acusação, com a reabertura do prazo previsto no art. 396-A do CPP após o acesso integral ao acervo probatório. Subsidiariamente, requer a nulidade da audiência de instrução realizada em 16/1/2023 e dos atos subsequentes, com renovação do ato após o acesso integral ao material e a concessão de prazo adequado para sua análise. É o relatório. Decido. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se ao Juízo de Primeiro Grau a fim de requisitar-lhe as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK
Intimação
STJ · COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS · ATA DE DISTRIBUIÇÃO
RHC 246382/MG (2026/0363953-0) RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE:MARCELO ARAUJO CASTRO ADVOGADOS:BEATRIZ COELHO MORAIS DE SA - MG090198 LUISA AMÉLIA D'ALENCAR LINO MELO DE ANDRADE - DF057581 JOAO PEDRO SCHWAB SAMPAIO - DF083647 RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU:ROGERIO CARVALHO LUCAS CORRÉU:ANTONIO ALEXANDRE DOS SANTOS CORRÉU:SERGIO MARTINS TASSI CORRÉU:FERNANDO GOMES FEREIRA CORRÉU:JONATAS JUNIOR SILVESTRE DA SILVA CORRÉU:GUSTAVO CORREIA FERNANDES CORRÉU:CELIO FARIA RUFFO CORRÉU:ADENILSON SILVERIO CORRÉU:JOSE ANTONIO TORRES CORRÉU:WADIRLEYSON ROSA ANDRADE CORRÉU:UELINTON CRISTIANO FERREIRA CORRÉU:RAIMUNDO NONATO GOMES ARAUJO CORRÉU:LEOMAR JOSE BIANCHI CORRÉU:JOEL FAGNER ALVES DE SOUZA CORRÉU:SERGIO RICARDO TAVARES CORRÉU:MIZAEL MARTINS SILVA CORRÉU:GIVANILSO SILVA LIMA CORRÉU:JOSE IRIS FORTUNATO SOUZA CORRÉU:EMERSON OLIVEIRA CORRÉU:ELIEZIO RAMOS DA SILVA CORRÉU:WAGNER SEVERINO PEREIRA CORRÉU:ROBISON CINTRA DE MORAIS CORRÉU:KEOMMA DAVID PEREZ CORRÉU:HELIO JUNIOR DE AZEVEDO FILHO CORRÉU:MOISES GEISEL JOSE EDUARDO CORRÉU:EDGAR JOSE NUNES CORRÉU:EVERSON FABIANO DE SOUSA CORRÉU:MARCO AURELIO ALVES CARDOSO FILHO CORRÉU:PRISCILA CANDIDA RODRIGUES CORRÉU:EDUARDO ANDRADE RUBIA CORRÉU:RENATO GENEROSO DA SILVA CORRÉU:BRUNO LEMES DE ANDRADE CORRÉU:LILIAN BRUNA ALVES LEMES CORRÉU:BRENN RODRIGUES DA SILVA CORRÉU:BREN RODRIGUES DA SILVA CORRÉU:BRUNO CESAR DE SOUZA FARIA CORRÉU:EDUARDO LEMES QUEIROZ CORRÉU:RODRIGO CARVALHO LUCAS CORRÉU:ALINE KELLY ALVES LEMES CORRÉU:IDELMO PICOLO JUNIOR CORRÉU:LAERCIO GUERIN JUNIOR CORRÉU:MONIR HATOUM CORRÉU:PEDRO LUIZ LEITE Processo distribuído pelo sistema automático em 04/09/2026.
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