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SEEU · Vara de Execução Criminal Regional de Santa Maria (PPL e PRD)
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA MARIA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE SANTA MARIA (PPL E PRD) Autos nº. 4230259-44.2010.8.21.0056 Processo nº: 4230259-44.2010.8.21.0056 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade (ER) Autoridade(s): Estado do Rio Grande do Sul Executado(s): EVERTON CHAVES ARAUJO - IPME2R Vistos. Trata-se de analisar pedido do apenado de remição de pena, sobre o que opinou favoravelmente o Ministério Público. Conforme consta nas folhas ponto acostadas aos autos (seq. 218.1), o apenado laborou na empresa de Antonio Luiz da Silva Oliveira, na função de auxiliar de borracheiro, no período de 07/04/ 2026 a 21/08/2026, durante 118 dias e em jornada de 08h diárias. O artigo 126, §1º, II, da LEP, disciplina que, a cada 03 dias de trabalho, o detento possui direito a 01 dia de remição, razão pela qual declaro remidos 39 dias de pena. Retifique-se o relatório da situação processual executória. Intimem-se. Santa Maria, data da assinatura digital. Thiago Tristão Lima, Magistrado(a).
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