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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
PET na RHC 245020/MG (2026/0337746-8) RELATOR:MINISTRO OG FERNANDES REQUERENTE:FLAVIO HENRIQUE DE OLIVEIRA MORAIS ADVOGADO:JOAO VICTHOR BATISTA RODRIGUES - MG200685 REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Noticiada a perda do objeto por meio da petição
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