2026-09-16 · TJSP
Habilitação de Crédito Nº 4176179-95.2026.8.26.0100/SP REQUERENTE: VICTORIA GABRIELLY DOS ANJOS PIMENTA ADVOGADO(A): FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA (OAB MG108211) REQUERIDO: SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): ADAUTO JOSÉ FERREIRA (OAB SP175591) INTERESSADO: LASPRO CONSULTORES LTDA. ADVOGADO(A): ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habilitação de crédito retardatária. Comprove o recolhimento da taxa judiciária em 15 dias, sob pena de extinção, observando o percentual sobre o valor atualizado do crédito e o piso de 5 UFESP's (CPC, art. 290; Lei 11.101/05, art. 10, § 3º; Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, §§ 1º e 8º). Intime-se o requerido para contestação em cinco dias. Em seguida, ao requerente para réplica no mesmo prazo. Com as manifestações, apresente o administrador judicial parecer contendo: 1. data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 2. se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando o valor, a classificação do crédito e a data da publicação; 3. data da homologação do quadro-geral de credores, se houver; 4. tempestividade do incidente; 5. conferência dos dados apresentados pelo requerente. Se a documentação estiver incompleta, deverá o administrador judicial diligenciar ou solicitar a sua complementação. Juntado o parecer, dê-se ciência às partes por cinco dias corridos e depois encaminhem-se ao Ministério Público.