Processo 4175986-80.2026.8.26.0100

2026-09-16 · TJSP

Processo 4175986-80.2026.8.26.0100 distribuido para UPJ da 36ª a 40ª Varas Cíveis - Foro Central Cível na data de 14/09/2026.

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Petição Cível Nº 4175986-80.2026.8.26.0100/SP REQUERENTE: MARIA ELIZABETE MOREIRA CHAGAS DE ALMEIDA ADVOGADO(A): MARLI MARIA DOS ANJOS (OAB SP265780) REQUERENTE: PATRICIA CHAGAS DE ALMEIDA ADVOGADO(A): MARLI MARIA DOS ANJOS (OAB SP265780) DESPACHO/DECISÃO Juízo Titular II - 37ª Vara Cível - Foro Central Cível Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com obrigação de fazer, em que pretende a parte autora o cumprimento da determinação constante do título executivo judicial constituído mediante julgamento de mérito na ação de nº 0000179-80.2023.8.26.0016. Assim, emende o autor a inicial, no prazo de 15 dias, justificando a pertiência do ajuizamento da presente ação ordinária, quando já há título executivo judicial, o qual deve ser perseguido através da instauração de cumprimento de sentença a ser distribuído por dependência dos autos originários de nº 0000179-80.2023.8.26.0016, sob pena de indeferimento da inicial. Sem prejuízo, se entender o caso, poderá o autor requerer a desistência da ação. Intime-se.