2026-09-16 · TJSP
Procedimento Comum Cível Nº 4175884-58.2026.8.26.0100/SP AUTOR: VINICIUS AIRES BARROS ADVOGADO(A): JÚLIO DIAS TALIBERTI (OAB SP453801) ADVOGADO(A): ANA CARLA PAZOTTO BARRIUNOVO (OAB SP487730) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Não há razão para a presente tramitar neste juízo, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E DE TUTELA DE URGÊNCIA – RESTABELECIMENTO DE CONTA EM REDE SOCIAL – INSTAGRAM – QUESTÃO PREJUDICIAL DE NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA – JUÍZO NATURAL E COMPETÊNCIA TERRITORIAL – DEVER DE ENFRENTAMENTO – PODERES DA JURISDIÇÃO (CONTROLE DA REGULARIDADE FORMAL DO PROCESSO E CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO DA AÇÃO) – ARTIGO 370 DO CPC – REGRA DE LEGALIDADE (EFETIVIDADE E INSTRUMENTALIDADE) – ARTIGOS 485, §3º, E 337, §5º, DO CPC – CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS – INTERESSE JURÍDICO – COMUNICADO TJ/SP NUMOPEDE CG 626/2025 (456/2022), ITENS 9 E 11, “D” – CNJ – RECOMENDAÇÕES CNJ Nº 127/2022 E 129/2022; DIRETRIZES ESTRATÉGICAS DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Nº 7/2023 E Nº 6/2024 – JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA (STF, ADI Nº 3.995, ADIS Nº 6.792 E 7.005) – DEVER DE ATUAÇÃO DOS TRIBUNAIS – CNJ – RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024 – EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO (ARTIGO 1.013, §1º, DO CPC) – OBSERVAÇÃO – FATOS DA CAUSA – COMPETÊNCIA JURISDICIONAL – QUESTÃO CONTROVERSA – PARTE AUTORA DOMICILIADA EM BELO HORIZONTE/MG – PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE ACESSO A CONTA DO INSTAGRAM E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LOCAL DOS FATOS, DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA/CONSUMIDORA, CONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO E CUMPRIMENTO DO CONTRATO – REGRA DE PERTINÊNCIA RELATIVA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO TJ/SP – AUSÊNCIA – PARTE AUTORA DOMICILIADA EM OUTRO ESTADO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE CORRELAÇÃO CONCRETA ENTRE A SEDE/FILIAL DA EMPRESA RÉ SITUADA NESTA JURISDIÇÃO E OS FATOS DA CAUSA – ARTIGO 101, I, DO CDC – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL RELATIVA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM SÃO PAULO – DEVER DE ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS LEGAIS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS DIVERSOS ÓRGÃOS QUE EXERCEM A JURISDIÇÃO NACIONAL – LIMITE TERRITORIAL EM FUNÇÃO DA DIVISÃO JUDICIÁRIA E LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA – ARTIGOS 46, CAPUT, E 53, IV, “A”, DO CPC E STJ, RESP 52.012/DF – JUÍZO 100% DIGITAL – TRAMITAÇÃO PROCESSUAL VIRTUAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES – SUJEIÇÃO DO CASO À REGRA DO ART. 63, §5º, DO CPC – DEVER DE CONTROLE DA REGULARIDADE FORMAL DO PROCESSO E DA ADMINISTRAÇÃO DA AÇÃO – DECLINAÇÃO DA JURISDIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 4083993-62.2026.8.26.0000/SP - RELATOR: Desembargador HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO - 18ª Câmara de Direito Privado - julgado em 10/8/2026). Assim, é o caso de redistribuição do feito. No entanto, considerando que o presente feito foi distribuído a este Juízo via sistema EPROC e levando-se em conta que a localidade, a qual o feito deveria ser remetido (Palmas/TO), não conta com referido sistema, inviável se torna a redistribuição sistêmica. Desta feita, determino o cancelamento da presente ação, devendo a parte interessada providenciar nova distribuição no Juízo competente. Int. 15/09/2026