Processo 4175408-20.2026.8.26.0100

2026-09-16 · TJSP

Processo 4175408-20.2026.8.26.0100 distribuido para UPJ da 36ª a 40ª Varas Cíveis - Foro Central Cível na data de 14/09/2026.

2026-09-16 · TJSP

Procedimento Comum Cível Nº 4175408-20.2026.8.26.0100/SP AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO LEONARDO DA VINCI ADVOGADO(A): ANA PAULA FRASCINO BITTAR ARRUDA (OAB SP099872) ADVOGADO(A): FERNANDO BITTAR ARRUDA (OAB SP443985) DESPACHO/DECISÃO Juízo Titular II - 40ª Vara Cível - Foro Central Cível Trata-se de ação de cobrança de despesas condominiais proposta por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LEONARDO DA VINCI em face de OSTIVALDO VIEIRA DA SILVA. Verifico que o débito cobrado está lastreado em documento hábil (planilha de cálculo e Convenção de Condomínio registrada), revestindo-se de liquidez, certeza e exigibilidade, constituindo título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso X, do CPC. Assim, faculto à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial para, querendo, adequar o pedido à via da execução de título extrajudicial, retificando os requisitos próprios dessa modalidade, sob pena de regular prosseguimento pelo rito ora adotado. Além disso, nas ações em que se busca a cobrança de parcelas vencidas, além das vincendas, o valor da causa deve corresponder ao valor das parcelas vencidas mais doze prestações. Assim, no prazo de quinze dias, emende a parte exequente a inicial, atribuindo corretamente o valor da causa, observando o acima exposto, além de complementar, se o caso, o valor da taxa judiciária, no prazo de 15 dias. Destaco ainda que caso a parte pretenda seguir com a ação de execução extrajudicial, a taxa judiciária deverá corresponder a 2% do valor atribuído à causa. Após, tornem conclusos. São Paulo, 15/09/2026