Processo 4175197-81.2026.8.26.0100

2026-09-16 · TJSP

Processo 4175197-81.2026.8.26.0100 distribuido para UPJ da 41ª a 45ª Varas Cíveis - Foro Central Cível na data de 14/09/2026.

2026-09-15 · TJSP

Procedimento Comum Cível Nº 4175197-81.2026.8.26.0100/SP AUTOR: CARLOS EDUARDO PEDROSO ADVOGADO(A): RODOLFO DE SOUZA EDUARDO (OAB SP352310) DESPACHO/DECISÃO Vistos Pela análise da inicial, verifica-se que a sede da ré é em Barueri/SP e o Foro do domicílio do autor é o Foro Regional de Nossa Senhora do Ó. É certo ainda que o valor da causa é inferior a 500 salários, desse modo este Foro é incompetente para conhecimento da causa. Anote-se que a Súmula 33 do STJ, estabelece que a competência, em virtude da divisão do Foro Central e Regionais da Capital, tem natureza absoluta, já que as leis de organização judiciária, ao estabelecerem os foros regionais, valendo-se de critérios combinados de valor, matéria e território, disciplinam competência de Juízos, de caráter funcional. Cuida-se de regra de competência absoluta e, portanto, inderrogável, inclusive, pode ser reconhecida de ofício pelo próprio Juiz. Ante o exposto, remetam-se os autos ao Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, com as nossas homenagens e cautelas de praxe. Intime-se. 14/09/2026