2026-09-16 · TJSP
Procedimento Comum Cível Nº 4174789-90.2026.8.26.0100/SP AUTOR: RAQUEL ALEXANDRE LINS ADVOGADO(A): JORGE HENRIQUE GONZALEZ BARUSSO (OAB SP372957) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 321 do CPC, faculto à parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 dias, para quantificar o pedido de restituição de valores formulado no item 4.6 da inicial. O(A) advogado(a) deverá cadastrar a petição como "EMENDA À INICIAL". Isso ajuda o sistema a identificar mais rápido sua petição e evita atrasos. Do contrário, a análise será feita na ordem cronológica das demais petições, com prejuízo ao bom andamento do processo. Todos os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e nomeados de acordo com o seu conteúdo. Cada peça ou documento deve ser apresentado em um arquivo individual e fica vedada o fracionamento de documentos unos ou o agrupamento de documentos diversos.